Data de apresentação 11/05/2021 00:00:00
 N° Processo 1052/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26466
 Ementa

Art. 3º As despesas para a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação