Data de apresentação 04/11/2020 00:00:00
 N° Processo 613/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 25335
 Ementa

Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 do Projeto de Lei nº 0038/2020 com a seguinte redação: “Parágrafo Único – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE aplicará os recursos referentes aos investimentos somente nas áreas que não sejam objeto do Convênio de Cooperação autorizado pela Lei Municipal nº 4267/2019.”

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação