PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Modificativa - físico 45/2020

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Data de apresentação 07/07/2020 00:00:00

N° Processo 510/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 25229

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N° ...... /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 074/2019 . O art. 1º do Projeto de Lei nº 074/2019 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - O “caput” do art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - A soma das consignações facultativas por prazo determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil.” Aracruz, ES 06 de junho de 2020. Vereador Fábio Netto da Silva.

Autoria

Fabio Netto da Silva;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{1608 Dia(s), 5 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 28/07/2020 00:00:00	Fase: 15 - Proposição Sancionada	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1590 dias, 5 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Lei nº 4.316/2020
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2020 00:00:00	Fase: 09 - Proposição aprovada em 2º turno	Setor:Plenário
Envio: 14/07/2020 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Aprovado em 2º Turno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2020 00:00:00	Fase: 02 - Proposição em Pauta	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 13/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Votação em 2º Turno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2020 00:00:00	Fase: 08 - Proposição aprovada em 1º turno	Setor:Plenário
Envio: 06/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado em 1º Turno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2020 00:00:00	Fase: 02 - Proposição em Pauta	Setor:Plenário


Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação: