Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00
 N° Processo 689/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24683
 Ementa

“Art. 6º - Fica suprimido na integralidade o inciso III do Art. 6º do Projeto de Lei nº 056/2019 de autoria do Poder Executivo.”

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação