Data de apresentação 26/11/2019 00:00:00
 N° Processo 668/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24647
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N°_____ AO PROJETO DE LEI N° 009/2019 - Altera a redação do artigo 8º

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação