Data de apresentação 26/11/2019 00:00:00
 N° Processo 665/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24644
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI N 009/2019 - Altera a redação do artigo 5º

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação