Data de apresentação 09/10/2019 00:00:00
 N° Processo 589/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24568
 Ementa

“Art. 1º - Fica suprimido na integralidade o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 036/2019 de autoria do Poder Executivo.”

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação