Data de apresentação 11/09/2019 00:00:00
 N° Processo 491/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24470
 Ementa

A Ementa do Projeto Lei n° 041/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação