PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Modificativa - físico 58/2019

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Data de apresentação 10/09/2019 00:00:00

N° Processo 489/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 24468

Ementa

O Art. 6º do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 6º. O § 1º do art. 29, da Lei Nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativa ou positivas com efeito de certidão negativa”.

Autoria

Ronivaldo Garcia Cravo;

Situação

Em tramitação

Histórico da Tramitação _{2333 Dia(s), 5 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 14/10/2019 00:00:00	Fase: 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 2299 dias, 5 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2019 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Tempo gasto: 2304 dias, 5 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/09/2019 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 11/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Favorável da comissão
Documento(s) da tramitação: