PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Modificativa - físico 57/2019

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Data de apresentação 10/09/2019 00:00:00

N° Processo 488/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 24467

Ementa

O art. 5º do Projeto de Lei nº 034/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O Inciso IV do Art. 28, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação: “IV – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do Art. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais, aplicando-se o disposto no inciso I do Art. 48”.

Autoria

Ronivaldo Garcia Cravo;

Situação

Em tramitação

Histórico da Tramitação _{2333 Dia(s), 5 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 14/10/2019 00:00:00	Fase: 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 2299 dias, 5 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2019 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Tempo gasto: 2304 dias, 5 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/09/2019 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 11/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Favorável da comissão
Documento(s) da tramitação: