Data de apresentação 10/09/2019 00:00:00
 N° Processo 487/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24466
 Ementa

O art. 3° do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. O art. 27, da Lei 3.762, de 19 de dezembro de 2013, incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação