Data de apresentação 19/08/2019 00:00:00
 N° Processo 472/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24451
 Ementa

Fica suprimido na integralidade o Inciso II do art.3º do Projeto de Lei nº 001/2019.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação