Projeto de Lei do Legislativo - físico 17/2019

 Data de apresentação 30/07/2019 00:00:00
 N° Processo 427/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24388
 Ementa

Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4270/2019