Data de apresentação 04/04/2019 00:00:00
 N° Processo 166/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 23925
 Ementa

Altera a alínea “a” do art. 10 do Projeto de Lei nº 062/2018, o qual passará a viger com a seguinte redação: “a) Multa sujeita às regras utilizadas pela fiscalização atuante na ação, podendo ser pela fiscalização de posturas, ambiental ou de vigilância sanitária

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação