Data de apresentação 26/12/2018 00:00:00
 N° Processo 154/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 23016
 Ementa

Fica suprimido o §3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação:

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação