O inciso VII do art. 16 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “VII - realizar estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;”
Fabio Netto da Silva;
Concluído
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais