PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Projeto de Lei do Legislativo - físico 24/2018

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Data de apresentação 13/11/2018 00:00:00

N° Processo 52/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 22538

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Mônica de Souza Pontes Cordeiro;

Situação

Em tramitação

Juntadas

Veto - físico 121/2019

Norma resultante Lei Ordinária 4233/2019

Documentos do processo

PLL242018

Histórico da Tramitação _{2009 Dia(s), 13 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 25/02/2019 00:00:00	Fase: 09 - Proposição aprovada em 2º turno	Setor:Plenário
Envio: 25/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado em 2º Turno na 91ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/02/2019 00:00:00	Fase: 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 25/02/2019 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Votação em 2º Turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/02/2019 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Plenário
Envio: 18/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando inclusão na ordem do dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2019 00:00:00	Fase: 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 18/02/2019 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Para votação em 1º Turno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/2019 00:00:00	Fase: 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Envio: 13/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2019 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguarda Parecer da Comissão de Finanças
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/11/2018 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:Plenário
Envio: 20/11/2018 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Aguardando emissão de parecer da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/11/2018 00:00:00	Fase: 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 19/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Projeto de Lei em apresentação em Plenário.
Documento(s) da tramitação: