Projeto de Lei do Legislativo - físico 42/2017

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 Data de apresentação 11/12/2017 00:00:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20886
 Ementa

DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.

 Situação

Em tramitação

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL422017

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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