PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO 11/2026

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Data de apresentação 12/03/2026 17:37:08

N° Processo 1053/2026

N° Protocolo 1069/2026

ID 48067

Ementa

ENCAMINHO PROJETO DE LEI N.º 011, DE 12/03/2026. REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.844, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ;

Situação

Tramitando

Recebimento: 13/03/2026 13:27:50	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/03/2026 17:37:08	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:SECAO DE PROTOCOLO
Envio: 12/03/2026 17:37:08	Ação: Para Instrução do Setor

Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 dia, 23 horas

Requerimento Protocolado SECAO DE PROTOCOLO Para Instrução do Setor Capa Despacho Eletrônico - 12/03/2026

mar

2026

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