Projeto de Lei do Legislativo - físico 14/2015

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 Data de apresentação 07/04/2015 00:00:00
 N° Processo 249/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 23851
 Ementa

Dispõe sobre a prestação de assistência especial às mães cujos filhos na primeira infância (0 a 06 anos), sejam portadores de deficiência ou patologia crônica.

 Situação

Concluído

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL142015

Anexos da Tramitação


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