Projeto de Lei do Legislativo - físico 44/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/08/2015 00:00:00
 N° Processo 591/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 23933
 Ementa

Proíbe a utilização de Cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como Pipas ou Papagaios.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4004/2015
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL442015

Anexos da Tramitação


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