Data de apresentação 30/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1722/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29983
 Ementa

Fica alterada a redação dos incs. III, IV e V do art. 10 do Projeto de Lei n°. 013/2022.

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação