Fica suprimido o Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei n°. 029/2021, atualmente com a seguinte redação: Art. 1º [...] Parágrafo único. A quantidade de beneficiários será estabelecida pelo Poder Executivo, preservada a ordem cronológica de inscrição.
LEO PEREIRA;
Em tramitação
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais