Projeto de Lei do Legislativo - físico 12/2021

 Data de apresentação 18/02/2021 00:00:00
 N° Processo 296/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 25703
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS MUNICIPAIS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4369/2021