Data de apresentação 18/04/2022 00:00:00
 N° Processo 606/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28838
 Ementa

O inciso I do art. 12 do Projeto de Lei 006/2022 que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação