Data de apresentação 14/01/2026 09:19:10
 N° Processo 166/2026
 N° Protocolo 170/2026
 ID 47146
 Ementa

Indica ao Poder Executivo Municipal o envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei visando à autorização para pagamento retroativo de direitos dos servidores municipais congelados em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020, no tocante ao quinquênio e ao anuênio.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação