Data de apresentação 06/11/2019 00:00:00
 N° Processo 621/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24600
 Ementa

A EMENTA do Projeto de Lei nº 053/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Adeir Antonio Lozer;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação