CONSIDERANDO que a homologação pelo SAAE do certame licitatório - Tomada de Preços 003/2018 - para “contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos, de forma integrada, de complementação dos sistemas de esgotamento sanitário da orla do município de Aracruz/es na forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço global”, cuja vencedora foi a empresa Encop Engenharia Ltda, se deu em 20/05/2019; CONSIDERANDO que consta no site da Autarquia SAAE Aracruz a vigência inicial do Contrato com a Empresa Encop Engenharia Ltda na data de 22/05/2019; CONSIDERANDO que na data de 30/07/2019, ou seja, 38 (trinta e oito) dias após o início do contrato com a empresa Encop Engenharia Ltda, o Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 040/2019, solicitando autorização legislativa para o Executivo celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo por intermédio de Contrato de Programa com a Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN, objetivando a delegação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da orla do Município, pelo prazo de 30 anos, com previsão de todos os investimentos por conta da CESAN, cujo projeto tornou-se a Lei Municipal nº 4267/2019 de 31/10/2019; CONSIDERANDO que em havendo a intenção do SAAE e do Executivo Municipal de realizar a delegação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da orla, não existia justificativa plausível para a contratação de Projetos com a empresa Encop Engenharia Ltda, já que o próprio Executivo em seu Projeto de Lei nº 040/2019 previa que todos os investimentos necessários para a promoção e execução do sistema de fornecimentos de água da orla ficariam a cargo da CESAN; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que oficie o Ministério Público Estadual para que apure a contratação dos projetos executivos de forma integrada, de complementação dos sistemas de esgotamento sanitário da orla do município de Aracruz/ES, através do Contrato nº 46/2019 celebrado entre o SAAE - Aracruz e a empresa Encop Engenharia Ltda, oriundo da Tomada de Preços nº 003/2018, Processo nº 050/2018 no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).

Fabio Netto da Silva;

Em tramitação