Data de apresentação 01/12/2025 12:27:19
 N° Processo 5134/2025
 N° Protocolo 5360/2025
 ID 46215
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 060/2025. ALTERA LEI N.º 4.542, DE 03/11/2022 - DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE SETORES E TRECHOS COM A FINALIDADE DE GERENCIAR O USO E OCUPAÇÃO DAS PRAIAS EM TODA COSTA DA ORLA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação