Data de apresentação 11/02/2025 08:26:43
 N° Processo 612/2025
 N° Protocolo 620/2025
 ID 41318
 Ementa

PDL - SUSTA ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITAM AO PODER REGULAMENTAR PREVISTO EM LEI

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação