Data de apresentação 09/08/2024 13:33:38
 N° Processo 1497/2024
 N° Protocolo 1513/2024
 ID 39046
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 031 DE 09.08.2024. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4725/2024

  Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 22 horas, 40 minuto(s).