Data de apresentação 28/05/2024 12:10:41
 N° Processo 845/2024
 N° Protocolo 823/2024
 ID 38344
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 022/2024. ACRESCENTA O ARTIGO 10A À LEI 4.309/2020, QUE REGULAMENTA AS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (OTT’s) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4712/2024