Data de apresentação 17/05/2024 17:54:08
 N° Processo 758/2024
 N° Protocolo 736/2024
 ID 38240
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 020/2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ – ES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.677 DE 28/12/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4711/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação