Data de apresentação 22/06/2021 00:00:00
 N° Processo 1508/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26926
 Ementa

Acrescenta o § 2° ao art. 1º ao Projeto de Lei nº 019/2021 que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL” com a seguinte redação:

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação