PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Aditiva - físico 25/2019

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Data de apresentação 30/09/2019 00:00:00

N° Processo 565/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 24544

Ementa

Art. 1º. Fica incluído o artigo 5º no Projeto de Lei nº 040/2019: “Art. 5º. Todos os investimentos necessários a promoção e execução da universalização do sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto da concessão, ficarão a cargo exclusivo da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, ficando o Poder Executivo Municipal vedado de custear qualquer investimento que seja de obrigação da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.”

Autoria

Alcântaro Victor Lazzarini Campos;

Situação

Em tramitação

Histórico da Tramitação _{1855 Dia(s), 11 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 29/10/2019 00:00:00	Fase: 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1850 dias, 11 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2019 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Tempo gasto: 1855 dias, 11 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2019 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação: