Projeto de Lei do Executivo - físico 56/2017

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 Data de apresentação 17/11/2017 00:00:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20746
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.768/2013, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.521/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Situação

Concluído

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLE562017

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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