Projeto de Lei do Executivo - físico 80/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/2014 00:00:00
 N° Processo 1/2015
 N° Protocolo 0/2014
 ID 23238
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 3896/2015
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLE802014

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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