Data de apresentação 27/03/2026 14:40:07
 N° Processo 1295/2026
 N° Protocolo 1316/2026
 ID 48323
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO E O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL LOCAL, PROMOVA A REALIZAÇÃO DE UM CASAMENTO COMUNITÁRIO GRATUITO, DESTINADO A CASAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação