Data de apresentação 11/12/2023 17:52:09
 N° Processo 2074/2023
 N° Protocolo 2186/2023
 ID 34803
 Ementa

que verifique o ANTE PROJETO DE LEI abaixo que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo municipal rodoviário e dá outras providências.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação