PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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EMENDA 52/2023

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Data de apresentação 30/06/2023 09:37:26

N° Processo 1849/2022

N° Protocolo 1177/2023

ID 32842

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 113, §1º do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022 – Institui o Código de Obras do Município de Aracruz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 113 ... §1º Quando sanáveis, as omissões ou incorreções do auto não determinarão sua nulidade desde que no processo constem elementos suficientes para caracterizar a infração e identificar o infrator, devolvendo-se o prazo para apresentação de defesa e/ou recurso.

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Arquivado

Processo principal PROJETO DE LEI EXECUTIVO 108/2022

Histórico da Tramitação _{433 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 05/09/2024 12:12:22	Fase: ARQUIVAR	Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2024 10:39:15	Fase: Arquivar Emenda	Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO
Envio: 04/09/2024 10:39:42	Ação: Arquivar em definitvo

Complemento da Ação: Tendo em vista que o Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022 foi arquivado, finalizo o processo e recolho para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2024 16:22:08	Fase: Aguardando decisão sobre emenda	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 04/09/2024 10:39:06	Ação: Emenda Aprovada
Tempo gasto: 18 dias, 18 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Emenda nº 52 do Projeto de Lei 108/2022, aprovada na Sessão Extraordinária 18ª.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/06/2023 09:37:26	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 30/06/2023 09:37:26	Ação: Encaminhar emenda

Complemento da Ação: Segue emenda.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital