Data de apresentação 26/06/2020 00:00:00
 N° Processo 496/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 25215
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 11/03/2020. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.898/06.

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação