PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Aditiva - físico 5/2020

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Data de apresentação 06/07/2020 00:00:00

N° Processo 507/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 25226

Ementa

PROJETO DE LEI N.º 045, DE 13/08/2019. REVISA A LEI MUNICIPAL N.º 3.143 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ, INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOBRE A EMENDA ADITIVA: Com a Lei nº 13.913/2019, o Ente Federal flexibilizou a regra, possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área não edificável até o limite mínimo de 05 metros. Além disso, estabeleceu que as edificações construídas desse modo até a publicação da lei (25/11/2019) estariam dispensadas do limite em questão (05 metros), salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.

Autoria

Adeir Antonio Lozer;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{1595 Dia(s), 10 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 05/08/2020 00:00:00	Fase: 15 - Proposição Sancionada	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1569 dias, 10 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Lei nº 4.317/2020
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2020 00:00:00	Fase: 09 - Proposição aprovada em 2º turno	Setor:Plenário
Envio: 14/07/2020 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Aprovado em 2º Turno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2020 00:00:00	Fase: 02 - Proposição em Pauta	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 13/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Votação em 2º Turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2020 00:00:00	Fase: 08 - Proposição aprovada em 1º turno	Setor:Plenário
Envio: 06/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado em 1º Turno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2020 00:00:00	Fase: 02 - Proposição em Pauta	Setor:Plenário


Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação: