Projeto de Lei do Legislativo - físico 20/2019

 Data de apresentação 07/08/2019 00:00:00
 N° Processo 443/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24404
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA A INAUGURAÇÃO E ENTREGA PARA UTILIZAÇÃO PÚBLICA DE CONSTRUÇÕES, DO TIPO QUE MENCIONA, REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Autoria

Romildo Broetto;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação