Data de apresentação 25/09/2019 00:00:00
 N° Processo 544/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24523
 Ementa

Artigo 12 do Projeto de Lei nº 036/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Adeir Antonio Lozer;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação