PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Aditiva - físico 28/2019

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Data de apresentação 05/12/2019 00:00:00

N° Processo 683/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 24662

Ementa

Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 do Projeto de Lei nº 051/2019 com a seguinte redação: “Parágrafo Único – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE aplicará os recursos referentes aos investimentos somente nas áreas que não sejam objeto do Convênio de Cooperação autorizado pela Lei Municipal nº 4267/2019.”

Autoria

Fabio Netto da Silva;

Situação

Em tramitação

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 17/12/2019 00:00:00	Fase: 02 - Proposição em Pauta	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 18/12/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Votação em 2º Turno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2019 00:00:00	Fase: 08 - Proposição aprovada em 1º turno	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1802 dias, 9 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Aprovado em 1º Turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2019 00:00:00	Fase: 02 - Proposição em Pauta	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 16/12/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Votação em 1º Turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2019 00:00:00	Fase: Adiamento discussão e votação.	Setor:Plenário


Complemento da Ação: Adiada discussão e votação por 02 dias
Documento(s) da tramitação: