PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Aditiva - físico 8/2018

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Data de apresentação 19/12/2018 00:00:00

N° Processo 150/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 22986

Ementa

Acrescenta o § 2º ao art. 7º com a seguinte redação: “§ 2º - As concessões de incentivos fiscais e econômicos pelo Município de Aracruz previstas no art. 2º e parágrafo único desta Lei sujeitam as empresas beneficiadas ao recolhimento de 5% (cinco por cento) do valor total do empreendimento para o Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal 4.097/2016, cujo recolhimento poderá ser parcelado, com correção monetária, no período do benefício, sem prejuízo das demais condicionantes sociais e ambientais impostas.”

Autoria

Fabio Netto da Silva;

Situação

Em tramitação

Histórico da Tramitação _{2080 Dia(s), 7 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 26/03/2019 00:00:00	Fase: 09 - Proposição aprovada em 2º turno	Setor:Plenário

Tempo gasto: 2067 dias, 7 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2019 00:00:00	Fase: Proposição retirada da Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 2068 dias, 7 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Votação em Segundo Turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2019 00:00:00	Fase: 08 - Proposição aprovada em 1º turno	Setor:Plenário
Envio: 18/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado em 1º Turno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2019 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 18/03/2019 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2019 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS


Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação: