Projeto de Lei do Legislativo - físico 20/2013

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 Data de apresentação 20/03/2013 00:00:00
 N° Processo 216/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 24202
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO.

 Situação

Concluído

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL202013

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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