Projeto de Lei do Legislativo - físico 46/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/07/2013 00:00:00
 N° Processo 483/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 24238
 Ementa

FICA PROIBIDO O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Arieni Stein 1Adeir Antonio Lozer;

 Situação

Concluído

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL462013

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES. Todos os direitos reservados.