PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Requerimentos - físico n° 157/2020
CONSIDERANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO PELO SAAE DO CERTAME LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS 003/2018 - PARA “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS, DE FORMA INTEGRADA, DE COMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ORLA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES NA FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”, CUJA VENCEDORA FOI A EMPRESA ENCOP ENGENHARIA LTDA, SE DEU EM 20/05/2019; CONSIDERANDO QUE CONSTA NO SITE DA AUTARQUIA SAAE ARACRUZ A VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO COM A EMPRESA ENCOP ENGENHARIA LTDA NA DATA DE 22/05/2019; CONSIDERANDO QUE NA DATA DE 30/07/2019, OU SEJA, 38 (TRINTA E OITO) DIAS APÓS O INÍCIO DO CONTRATO COM A EMPRESA ENCOP ENGENHARIA LTDA, O EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIOU À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI Nº 040/2019, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ORLA DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 30 ANOS, COM PREVISÃO DE TODOS OS INVESTIMENTOS POR CONTA DA CESAN, CUJO PROJETO TORNOU-SE A LEI MUNICIPAL Nº 4267/2019 DE 31/10/2019; CONSIDERANDO QUE EM HAVENDO A INTENÇÃO DO SAAE E DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALIZAR A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ORLA, NÃO EXISTIA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROJETOS COM A EMPRESA ENCOP ENGENHARIA LTDA, JÁ QUE O PRÓPRIO EXECUTIVO EM SEU PROJETO DE LEI Nº 040/2019 PREVIA QUE TODOS OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DO SISTEMA DE FORNECIMENTOS DE ÁGUA DA ORLA FICARIAM A CARGO DA CESAN; CONSIDERANDO O ART. 107, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 492/90, VENHO RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE OFICIE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE APURE A CONTRATAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE FORMA INTEGRADA, DE COMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ORLA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, ATRAVÉS DO CONTRATO Nº 46/2019 CELEBRADO ENTRE O SAAE - ARACRUZ E A EMPRESA ENCOP ENGENHARIA LTDA, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018, PROCESSO Nº 050/2018 NO VALOR DE R$ 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS).

Processo N°: 641/2020 Protocolo N°: ID: 25374 Data: 22/12/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Requerimentos - físico n° 156/2020
CONSIDERANDO O ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 492/90, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE INCLUA NA PAUTA DA 171ª SESSÃO ORDINÁRIA O RELATÓRIO FINAL DA CPI DA SAÚDE, CONSTITUÍDA POR MEIO DA RESOLUÇÃO 682/2019.

Processo N°: 632/2020 Protocolo N°: ID: 25362 Data: 02/12/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Requerimentos - físico n° 155/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA CPI DO TRANSPORTE PÚBLICO, DESTACANDO, EM ESPECIAL, O ANSEIO DA SOCIEDADE DE UMA RESPOSTA DESTA CASA DE LEI E CONSIDERANDO, AINDA, O CURTO PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRESENTE LEGISLATURA, REQUER AO COLENDO PLENÁRIO QUE DETERMINE A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2020, NA FORMA DO ARTIGO 109, IV, DO REGIMENTO INTERNO. ARACRUZ/ES, 30 DE NOVEMBRO DE 2020. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.

Processo N°: 630/2020 Protocolo N°: ID: 25360 Data: 01/12/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Alcântaro Victor Lazzarini Campos

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Requerimentos - físico n° 154/2020
REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, E DO ARTIGO 22, ITEM XX E ARTIGO 23, “CAPUT” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE SE OFICIE A SENHORA CLENIR SANI AVANZA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , E O SENHOR JOÃO PAULO CALIXTO DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PARA PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO GABINETE DESTA VEREADORA, CONSIDERANDO RECLAMAÇÕES DOS MORADORES DA VILA DO RIACHO SOBRE A PARALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE DE SAÚDE: 1 – POR QUAIS MOTIVOS A OBRA SE ENCONTRA PARALISADA? 2 – EXISTE PREVISÃO PARA A RETOMADA DA OBRA? 3 – QUAL A PREVISÃO DE ENTREGA DA UBS DE VILA DO RIACHO. 3 – SOLICITA CÓPIA IMPRESSA DO PROJETO DA UBS DE VILA DO RIACHO.

Processo N°: 629/2020 Protocolo N°: ID: 25359 Data: 01/12/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Dileuza Marins Del Caro

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Requerimentos - físico n° 153/2020
SUGESTÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, PARA REALIZAR NA VIRADA DE 2020 PARA 2021, UM MINUTO DE SILÊNCIO EM HOMENAGEM AS VÍTIMAS DA COVID-19.

Processo N°: 626/2020 Protocolo N°: ID: 25356 Data: 26/11/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: MARCELO NENA

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Requerimentos - físico n° 152/2020
CONSIDERANDO O ART. 107, §§ 1º, 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 492/90 C/C O ART. 22, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, VEM MUI RESPEITOSAMENTE, REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SOLICITE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 55, INC. XXII, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 53, I E II, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTE VEREADOR O MOTIVO PELO QUAL AINDA NÃO SE DEU CUMPRIMENTO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 120 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS ÀS MULHERES MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.

Processo N°: 592/2020 Protocolo N°: ID: 25313 Data: 28/09/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Requerimentos - físico n° 151/2020
CONSIDERANDO O ART. 109, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 492/90 C/C O ART. 22, INCISO XX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE CONVOQUE O ILUSTRÍSSIMO SR. SECRETÁRIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PARA COMPARECER A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM DIA E HORA PREVIAMENTE AGENDADOS, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 55, XXII DA LOM, PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE AO ORÇAMENTO CIDADÃO DA ATUAL GESTÃO.

Processo N°: 591/2020 Protocolo N°: ID: 25312 Data: 28/09/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Requerimentos - físico n° 150/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, E DO ARTIGO 22, ITEM XX E ARTIGO 23, “CAPUT” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE SE OFICIE O SENHOR SAULO DEAMBROZI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ATENDENDO À RECLAMAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CUPIDO, INFORMAR POR QUAIS MOTIVOS A LOCALIDADE POPULARMENTE CONHECIDA COMO “CONJUNTO FELICIDADE” NÃO DISPÕE DE TRANSPORTE COLETIVO, OBRIGANDO OS MORADORES A ANDAREM A PÉ ATÉ O BAIRRO SÃO MARCOS PARA PEGAREM O ÔNIBUS PARA O TRABALHO E À TARDE FAZER O PERCURSO DE VOLTA, CANSADOS E TAMBÉM À PÉ, DO BAIRRO SÃO MARCOS ATÉ SUAS RESIDÊNCIAS. IMPORTANTE SALIENTAR QUE MUITOS MORADORES PRECISAM RESOLVER PROBLEMAS NO CENTRO DA CIDADE E DURANTE O DIA TAMBÉM SÃO OBRIGADOS A ANDAREM GRANDES DISTÂNCIAS PARA TEREM ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO, INCLUSIVE MUITAS MÃES COM FILHOS DE COLO E PESSOAS IDOSAS, DE MANEIRA QUE REQUER QUE ESSA SECRETARIA DE TRANSPORTES, ALÉM DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES SUPRA, PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO, ATENDENDO AO PEDIDO DESSA VEREADORA E AOS RECLAMOS DA POPULAÇÃO QUE ALI RESIDE. ATENCIOSAMENTE, DILEUZA MARINS DEL CARO VEREADORA-PSB

Processo N°: 586/2020 Protocolo N°: ID: 25307 Data: 22/09/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Dileuza Marins Del Caro

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Requerimentos - físico n° 149/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO O ART. 107, §§ 1º, 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 492/90 C/C O ART. 22, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESPEITOSAMENTE, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SOLICITE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DIRETOR GERAL DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 55, INC. XXII, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 53, I E II, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE INFORME A ESTE VEREADOR O MOTIVO PELO QUAL FOI ORDENADA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA PELO SAAE NA LOCALIDADE DE CAIEIRAS VELHA, NO MÊS DE AGOSTO PRÓXIMO PASSADO, CONSIDERANDO QUE DESDE 1º DE AGOSTO/2020 AS ATIVIDADES DEVERIAM SER EXECUTADAS PELA CESAN. ARACRUZ – ES, 08 DE SETEMBRO DE 2020. FABIO NETTO DA SILVA VEREADOR

Processo N°: 583/2020 Protocolo N°: ID: 25304 Data: 10/09/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Requerimentos - físico n° 148/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO O ART. 107, §§ 1º, 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 492/90 C/C O ART. 22, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESPEITOSAMENTE, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SOLICITE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DIRETOR GERAL DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 55, INC. XXII, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 53, I E II, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE INFORME A ESTE VEREADOR: A) TODOS OS PROJETOS QUE FORAM ELABORADOS PELO SETOR DE ENGENHARIA/EDIFICAÇÕES DO SAAE (POR MEIO DE SERVIDORES PRÓPRIOS E/OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/2013 ATÉ AGOSTO/2020, INFORMANDO AINDA OS AUTORES DOS PROJETOS (TÉCNICOS OU ENGENHEIROS); B) TODOS OS PROJETOS QUE FORAM CONTRATADOS PELO SAAE (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/2013 ATÉ AGOSTO/2020; C) AS EMPRESAS EXECUTORAS DOS PROJETOS CONTRATADOS, O VALOR DE CADA PROJETO E CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARACRUZ – ES, 08 DE SETEMBRO DE 2020. FABIO NETTO DA SILVA VEREADOR

Processo N°: 582/2020 Protocolo N°: ID: 25303 Data: 10/09/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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