Ano Processo: 2013 Autor: Erick Cabral Musso 
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Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 78/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS EM FRENTE ÀS CLINICAS MEDICAS, FISIOTERÁPICAS E VETERINÁRIAS.
Processo N°: 729/2013 Protocolo N°: ID: 24271 Data: 09/10/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ERICK CABRAL MUSSO, Erick Cabral Musso
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 74/2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÁREAS RESERVADAS PARA O LAZER NA FORMA QUE MENCIONA.
Processo N°: 696/2013 Protocolo N°: ID: 24267 Data: 30/09/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ERICK CABRAL MUSSO, Erick Cabral Musso
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 26/2013
ESTABELECE QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2013 Protocolo N°: ID: 24213 Data: 18/04/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Arieni Stein 1, Erick Cabral Musso
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